1.Partes
O presente instrumento regula a relação entre:
PagFlexy (DF Pagamentos LTDA): pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.615.383/0001-58, desenvolvedora e mantenedora da plataforma de intermediação tecnológica de pagamentos PagFlexy ("PagFlexy" ou "nós").
Estabelecimento: pessoa jurídica devidamente constituída e regularizada no Brasil que realiza o credenciamento na plataforma para contratar os Serviços ("Estabelecimento" ou "você").
O representante do Estabelecimento que realiza o credenciamento declara possuir poderes legais para contratar em nome da pessoa jurídica e aceitar os termos deste instrumento sem ressalvas.
2.Natureza dos Serviços
O PagFlexy atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, fornecendo infraestrutura para roteamento, processamento e gestão de transações financeiras entre o Estabelecimento e seus clientes finais ("Usuários Finais").
O PagFlexy não realiza atividades privativas de instituições financeiras ou de instituições de pagamento, não sendo responsável por:
- Custódia ou guarda de valores;
- Liquidação financeira direta de transações;
- Movimentação ou administração de recursos do Estabelecimento ou de seus Usuários Finais.
Essas atividades são executadas exclusivamente por instituições financeiras e instituições de pagamento parceiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme a cadeia operacional de cada meio de pagamento utilizado.
O PagFlexy também não integra a relação comercial entre o Estabelecimento e seus Usuários Finais, não respondendo por questões relativas a produtos, serviços, cobranças, entregas ou quaisquer outras obrigações decorrentes dessa relação.
3.Cadeia de Pagamento
As transações processadas por meio da plataforma PagFlexy seguem o fluxo operacional abaixo:
- O PagFlexy realiza o processamento tecnológico da transação, validando e roteando as informações;
- A liquidação financeira é executada pelas instituições parceiras autorizadas, conforme as regras operacionais de cada meio de pagamento;
- Os valores líquidos são repassados ao Estabelecimento conforme os prazos e condições definidos na proposta comercial e nas regras das instituições envolvidas.
O Estabelecimento declara ciência de que o PagFlexy não detém controle sobre os prazos de liquidação das instituições parceiras, tampouco sobre eventuais indisponibilidades ou instabilidades nesses sistemas. Os meios de pagamento atualmente disponíveis na plataforma são Boleto Bancário e PIX, podendo ser ampliados conforme comunicação prévia ao Estabelecimento.
4.Cadastro e Habilitação
4.1. Elegibilidade
Somente podem contratar os Serviços do PagFlexy pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo, representadas por pessoa física com poderes legais para tanto, que possuam endereço de e-mail corporativo válido.
4.2. Processo de credenciamento
O Estabelecimento deverá preencher as informações solicitadas e fornecer os documentos requeridos pelo PagFlexy durante o processo de credenciamento, incluindo, sem limitação:
- Documentos societários atualizados (contrato social, estatuto ou equivalente);
- Documentos de identificação dos representantes legais;
- Comprovante de endereço da empresa;
- Dados bancários para recebimento dos repasses.
O Estabelecimento declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atuais, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração.
4.3. Análise e aprovação
O credenciamento está sujeito à análise e aprovação pelo PagFlexy, que poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro, sem que isso gere ao Estabelecimento direito a indenização ou ressarcimento. O PagFlexy poderá solicitar documentos ou informações adicionais a qualquer momento, para fins de verificação, monitoramento ou compliance.
O Estabelecimento autoriza o PagFlexy a realizar consultas em bases de dados públicas e privadas para fins de verificação cadastral e prevenção à fraude, incluindo Receita Federal do Brasil, SPC, SERASA e Banco Central do Brasil.
4.4. Segurança das credenciais
O Estabelecimento é inteiramente responsável pela confidencialidade e pelo uso de suas credenciais de acesso à plataforma. Toda operação realizada mediante uso das credenciais do Estabelecimento será considerada como de sua autoria. Em caso de suspeita de comprometimento das credenciais, o Estabelecimento deve comunicar imediatamente o PagFlexy pelo canal atendimento@pagflexy.com.br.
5.Obrigações do Estabelecimento
Ao utilizar a plataforma PagFlexy, o Estabelecimento assume as seguintes obrigações:
- Licitude operacional: garantir que todas as transações processadas decorrem de atividades lícitas, produtos e serviços legalmente permitidos no Brasil, e que os recursos envolvidos têm origem comprovadamente legal;
- Veracidade cadastral: manter dados cadastrais sempre atualizados e verdadeiros, respondendo pelos prejuízos causados por informações incorretas ou desatualizadas;
- Proteção de dados: adotar medidas adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos dados dos Usuários Finais, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis;
- Segurança dos sistemas: manter seus equipamentos e sistemas protegidos com ferramentas de segurança atualizadas, respondendo por danos causados por acessos não autorizados decorrentes de falhas em seus próprios ambientes;
- Conformidade regulatória: observar toda a legislação federal, estadual e municipal aplicável à sua atividade, incluindo normas do Banco Central do Brasil, legislação de defesa do consumidor e obrigações tributárias;
- Relacionamento com Usuários Finais: ser o único responsável por resolver disputas, reclamações e contestações de seus Usuários Finais relacionadas a produtos, serviços ou cobranças, mantendo o PagFlexy isento de qualquer envolvimento nessa relação.
6.Condutas Vedadas
É expressamente vedado ao Estabelecimento utilizar a plataforma PagFlexy para:
- Processar pagamentos relacionados a atividades ilícitas, incluindo jogos de azar não regulamentados, apostas ilegais, pornografia, tráfico de pessoas, armas, substâncias proibidas ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira;
- Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou condutas descritas na Lei nº 9.613/1998 e legislação correlata;
- Realizar fraudes contra Usuários Finais, o PagFlexy ou terceiros;
- Transmitir vírus, malwares ou qualquer código malicioso capaz de comprometer a integridade da plataforma ou dos dados nela contidos;
- Ceder, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia e por escrito do PagFlexy;
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar obter acesso ao código-fonte da plataforma;
- Induzir os Usuários Finais a erro quanto à natureza, condições ou responsáveis pelos serviços oferecidos;
- Prestar informações falsas, incompletas ou desatualizadas ao PagFlexy.
A prática de qualquer conduta vedada poderá acarretar bloqueio imediato da conta, retenção de valores pendentes e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
7.Gestão de Risco e Restrições Operacionais
O PagFlexy e suas instituições parceiras poderão, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas de gestão de risco:
- Monitorar o volume, frequência e padrão das transações do Estabelecimento;
- Solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais sobre transações específicas;
- Limitar volumes transacionados ou revisar prazos de liquidação;
- Reter temporariamente valores no fluxo de liquidação em situações de suspeita de fraude, risco operacional ou financeiro elevado;
- Suspender o processamento de transações até a conclusão de análise de risco.
O Estabelecimento será comunicado sobre as medidas adotadas sempre que isso não comprometer a eficácia das ações de segurança ou investigação. Não caberá ao Estabelecimento qualquer indenização decorrente das medidas de gestão de risco aqui previstas, quando adotadas de boa-fé pelo PagFlexy.
8.Tarifas e Reajustes
A utilização dos Serviços está sujeita ao pagamento de tarifas conforme a proposta comercial firmada entre as partes, disponível na plataforma.
O PagFlexy poderá promover reajustes nas tarifas mediante comunicação formal ao Estabelecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso dos Serviços após esse prazo implica concordância com os novos valores. Caso não concorde, o Estabelecimento poderá solicitar o encerramento do contrato sem penalidades antes do término do prazo de comunicação.
A inadimplência das tarifas poderá resultar na suspensão dos Serviços, no bloqueio de valores pendentes e na adoção de medidas de cobrança administrativa e judicial, incluindo o registro do débito em cadastros de inadimplentes.
9.Limitação de Responsabilidade
O PagFlexy não responde por danos de qualquer natureza decorrentes de:
- Falhas, instabilidades ou indisponibilidades nos sistemas bancários, no sistema PIX ou em serviços de instituições parceiras que estejam fora do controle do PagFlexy;
- Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Estabelecimento;
- Uso indevido das credenciais de acesso do Estabelecimento por terceiros;
- Decisões comerciais, financeiras ou operacionais tomadas pelo Estabelecimento com base em dados da plataforma;
- Atos ou omissões de instituições financeiras parceiras, adquirentes ou outros agentes da cadeia de pagamentos;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais de qualquer natureza;
- Interrupções decorrentes de manutenção programada, caso fortuito ou força maior.
A responsabilidade máxima do PagFlexy, em qualquer circunstância e por qualquer causa, fica limitada ao total das tarifas efetivamente pagas pelo Estabelecimento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
10.Indenização
O Estabelecimento concorda em defender, indenizar e manter o PagFlexy, seus administradores, colaboradores e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, responsabilidades, demandas e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Uso indevido da plataforma ou de suas funcionalidades;
- Reclamações de Usuários Finais relacionadas a produtos, serviços ou cobranças do Estabelecimento;
- Descumprimento de legislação aplicável à atividade do Estabelecimento;
- Falhas de segurança nos equipamentos ou sistemas do Estabelecimento que resultem em prejuízo ao PagFlexy ou a terceiros.
11.Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O PagFlexy mantém política institucional de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD-CFT), em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, as normas do Banco Central do Brasil e demais regulamentações aplicáveis.
No âmbito dessa política, o PagFlexy poderá, sem necessidade de aviso prévio:
- Monitorar continuamente as operações do Estabelecimento;
- Bloquear ou suspender transações identificadas como suspeitas;
- Solicitar documentação complementar para esclarecimento de operações;
- Reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes.
A adoção dessas medidas não gera ao Estabelecimento direito a qualquer indenização. A recusa em fornecer informações ou documentos solicitados para fins de compliance poderá acarretar o encerramento imediato dos Serviços.
12.Proteção de Dados e Privacidade
O PagFlexy trata os dados pessoais do Estabelecimento e de seus representantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade.
Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades:
- Viabilização, gestão e melhoria contínua dos Serviços contratados;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Prevenção à fraude, análise de risco e segurança das transações;
- Comunicações operacionais e comerciais relacionadas à plataforma.
O PagFlexy poderá compartilhar dados do Estabelecimento com parceiros, prestadores de serviço e autoridades competentes quando necessário para a prestação dos Serviços ou em cumprimento de obrigações legais.
O Estabelecimento poderá exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — mediante solicitação formal enviada ao endereço: atendimento@pagflexy.com.br.
13.Confidencialidade
As partes se comprometem a tratar como estritamente confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais trocadas no âmbito da relação contratual, abstendo-se de divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra parte.
A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante toda a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o seu encerramento, independentemente do motivo que lhe deu causa.
Não se considera violação de confidencialidade a divulgação de informações: (i) exigida por lei ou determinação judicial; (ii) que já sejam de domínio público por razões alheias às partes; ou (iii) necessária para a própria execução dos Serviços contratados, desde que limitada ao estritamente necessário.
14.Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma PagFlexy — incluindo marca, nome comercial, logotipo, software, código-fonte, interfaces, layout, APIs, documentação técnica e demais elementos que a compõem — são de titularidade exclusiva do PagFlexy ou de seus licenciadores.
O credenciamento do Estabelecimento confere tão somente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada ao acesso e utilização da plataforma para os fins previstos nestes Termos.
São expressamente vedados ao Estabelecimento, sem autorização prévia e por escrito do PagFlexy: reprodução, cópia, adaptação, distribuição, engenharia reversa, decompilação ou qualquer outra forma de utilização dos elementos da plataforma além dos limites aqui previstos, sob pena de adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis.
15.Suspensão e Encerramento
15.1. Suspensão pelo PagFlexy
O PagFlexy poderá suspender, de forma imediata e sem necessidade de notificação prévia, o acesso do Estabelecimento à plataforma nas seguintes situações: (i) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (ii) risco operacional ou financeiro elevado identificado na conta; (iii) violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iv) determinação de autoridade competente.
15.2. Encerramento por qualquer das partes
Qualquer das partes poderá encerrar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de motivação e sem ônus, mediante comunicação formal por escrito enviada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
15.3. Efeitos pós-encerramento
Após o encerramento, o PagFlexy manterá as obrigações relativas às transações processadas anteriormente e ainda pendentes de liquidação, bem como aos procedimentos de contestação em curso, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses. Quaisquer chargebacks, contestações ou processos judiciais e administrativos relacionados à atividade do Estabelecimento surgidos após o encerramento permanecerão sob sua responsabilidade exclusiva.
16.Comunicações
Todas as comunicações entre PagFlexy e Estabelecimento serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, utilizando o endereço de e-mail cadastrado pelo Estabelecimento na plataforma.
O canal oficial de suporte e atendimento do PagFlexy é: atendimento@pagflexy.com.br.
O Estabelecimento é responsável por manter seu endereço de e-mail cadastrado atualizado. Comunicações enviadas ao endereço cadastrado são consideradas válidas e eficazes, ainda que o Estabelecimento não as receba por falha na manutenção de seus dados.
17.Alterações destes Termos
O PagFlexy poderá revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação ao Estabelecimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso na plataforma.
A continuidade do uso dos Serviços após o prazo de comunicação implica aceitação integral das alterações. Caso o Estabelecimento não concorde, poderá solicitar o encerramento do contrato sem penalidades antes do término do prazo notificado.
18.Disposições Gerais
Legislação aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Invalidade parcial: A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais disposições, que permanecem em pleno vigor.
Não renúncia: A tolerância ou omissão do PagFlexy quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Estabelecimento não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigidos a qualquer momento.
Intransferibilidade: O Estabelecimento não poderá ceder ou transferir este contrato ou qualquer direito dele decorrente sem consentimento prévio e por escrito do PagFlexy.
Integralidade: Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e a proposta comercial firmada entre as partes, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações formais: atendimento@pagflexy.com.br
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